Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 573120 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico em Saneamento

O EIA/RIMA é um dos estudos que devem ser apresentados durante o processo de licenciamento ambiental e se diferenciam por:

A) O EIA é apresentado durante a licença prévia (LP), e o RIMAdurante a licença de instalação (LI).

B) Os dois são apresentados durante o processo de Licença Prévia (LP), no entanto o EIA é apresentado na esfera municipal e o RIMA na esfera estadual.

C) O EIA é um estudo formulado com instruções técnicas, e o RIMA é um relatório com linguagem acessível para entendimento do públicoemgeral.

D) O EIA apresenta as medidas mitigatórias, e o RIMAapresenta as medidas compensatórias para os danos que o empreendimento possa causar.

E) O EIA faz parte do Plano de Controle Ambiental (PCA), e o RIMAfaz parte do Relatório de Controle Ambiental (RCA).

#Questão 573134 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista de Saúde

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo

I – Conselho Tutelar.

II- Ministério Público.

III- Judiciário.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas II e III.

E) Todas corretas.

#Questão 573169 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

A) os programas de computador.

B) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

C) as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

D) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

E) as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

#Questão 573194 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 573195 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.

B) A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres.

C) A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição.

D) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

E) A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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