Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 534528 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2013, Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO, Agente Administrativo

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da

A) clareza.

B) equilíbrio.

C) anualidade.

D) programação.

E) exclusividade.

#Questão 534610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.

B) Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.

#Questão 534612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

A) ao CETRAN.

B) à Polícia Rodoviária Federal.

C) ao CONAMA.

D) ao CONTRAN.

E) ao Ministério Público.

#Questão 534614 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

B) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

C) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

D) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução.

E) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

#Questão 534616 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) É vedado promover execução fiscal contra o devedor.

B) É vedado promover execução fiscal contra o fiador.

C) A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

D) A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio, mas não contra o devedor.

E) A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

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