De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei n...

A Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo. B Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. C Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. D Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. E Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.