Questão Q534528
2013 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2013 • Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO

O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei d...

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da

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