Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 573484 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

A) Por determinação do conselho fiscal, nos casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão.

B) Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor.

C) Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto.

D) Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

E) Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

#Questão 573485 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Com base na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de gestão do conselho de administração não poderá ser superior a 4 anos, permitida a reeleição.

B) O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número.

C) Compete ao conselho de administração examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

D) Os membros do conselho de administração não poderão ser eleitos para cargos de diretores.

E) O administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar em nome da sociedade quando proceder com violação da lei ou do estatuto.

#Questão 573486 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

A) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer o consenso unânime dos sócios.

B) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

D) A sociedade limitada é administrada por duas ou mais pessoas, necessariamente designadas no contrato social.

E) Depende da deliberação dos sócios a destituição dos administradores.

#Questão 573497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 573498 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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