Questões Concurso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:
  • A. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
  • B. conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
  • C. pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
  • D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
  • E. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
  • A. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
  • B. A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.
  • C. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.
  • D. Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
  • E. As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.
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Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:
  • A. da isonomia plena entre Administração Pública e contratado.
  • B. da supremacia da Administração Pública em relação ao contratado.
  • C. da obrigatoriedade do pactuado.
  • D. da motivação bilateral.
  • E. da autonomia negocial das partes.
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.
  • A. É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.
  • B. Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.
  • C. O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.
  • D. A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.
  • E. Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.
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Acerca da licitação, a escolha de interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis compatíveis com o permissivo legal a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, caracteriza a modalidade:
  • A. concurso.
  • B. convite.
  • C. tomada de preços.
  • D. concorrência.
  • E. leilão.
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Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:
  • A. não opera efeitos.
  • B. é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.
  • C. terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.
  • D. terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.
  • E. depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:
  • A. A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.
  • B. O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.
  • C. O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.
  • D. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
  • E. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
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Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil Brasileiro, a respeito do contrato de empreitada.
  • A. O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
  • B. Tudo pelo que o dono da obra pagou ao emp r e i t e i r o p r e s ume - s e p o r a q u e l e verificado.
  • C. O que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra.
  • D. A obrigação de fornecer os materiais é presumida, sendo possível afastá-la por disposição contratual.
  • E. O contrato para a elaboração de um projeto impl ica a obr igação de f iscal izar sua execução.
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Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.
  • A. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  • B. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • C. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.
  • D. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • E. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:
  • A. pela vítima, perante a Justiça Federal.
  • B. pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
  • C. pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
  • D. pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
  • E. pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
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