Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

obriga a prestação de assistência material, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

poderá ser revogada somente após cumprimento do prazo de um ano, mediante fundamentação de equipe psicossocial.

não permite, em nenhuma hipótese, a realização de visitas pelos pais por 90 dias, quando se tratar de crianças com até seis anos de idade.

confere à criança ou adolescente a condição de dependente, salvo para os direitos previdenciários.

poderá ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.

É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.

O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.

Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.

O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.

Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

os casais divorciados, desde que obedecida as exigências da legislação específica.

a pessoa catorze anos mais velha que o adotando.

o casal que não mantenha relação estável ou matrimônio.

a pessoa maior de dezesseis anos.

o irmão do adotando.

participação das crianças e adolescentes na execução de políticas de atendimento voltadas para este público.

federalização do atendimento.

criação e manutenção de programas específicos calcados na centralização político-administrativa.

criação de fóruns setoriais de defesa de direitos das crianças e adolescentes, com maior peso dos executores da política de atendimento.

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, segurança pública e assistência social, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A medida socioeducativa de caráter mais leve é a liberdade assistida.

Na medida de semiliberdade a escolarização do adolescente é facultativa.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

A liberação da medida de internação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Menores com mais de dezesseis anos de idade são passíveis de punição.