O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guarda
obriga a prestação de assistência material, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
poderá ser revogada somente após cumprimento do prazo de um ano, mediante fundamentação de equipe psicossocial.
não permite, em nenhuma hipótese, a realização de visitas pelos pais por 90 dias, quando se tratar de crianças com até seis anos de idade.
confere à criança ou adolescente a condição de dependente, salvo para os direitos previdenciários.
poderá ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
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