Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 574176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, SESA/ES, Assistente Social

Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a opção correta.

A)

O mandato do Conselho Tutelar é de dois anos, sendo permitida até duas reconduções.

B)

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela família ou pela comunidade, desde que a autoridade judiciária tenha ciência.

C)

É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.

D)

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional encarregado de investigar casos de violação de direitos a crianças e adolescentes.

E)

São requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar: idade superior a dezoito anos e residência na região de atuação.

#Questão 574181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Assistente Social

#Questão 574182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Assistente Social

#Questão 574228 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Assistente Social

Uma medida socioeducativa quando aplicada a um jovem adolescente que praticou ato infracional será declarada extinta:

I. pela morte do adolescente.

II. nunca é declarada extinta.

III. pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A) I.

B) I e III.

C) II e III.

D) II.

E) I e II.

#Questão 574229 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Assistente Social

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, EXCETO.

A) ser acompanhado sempre por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

B) ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

C) receber assistência integral à sua saúde.

D) ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião.

E) peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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