Questões de Legislação Especial Federal da FACAPE

Uma medida socioeducativa quando aplicada a um jovem adolescente que praticou ato infracional será declarada extinta:

I. pela morte do adolescente.

II. nunca é declarada extinta.

III. pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, EXCETO.

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Sobre esse tema afirma-se:

I. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

II. Em caso de visita íntima, o visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, podendo o visitante identificado, quando não puder realizar a visita, transferir o documento de identificação para outra pessoa da família.

III. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Considere as afirmações nos itens a seguir acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90:

I. O texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e parcial ao adolescente.

II. Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Está INCORRETO apenas o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como