Questões de Legislação Especial Federal da FACAPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, além do registro civil do nascimento.

III. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. armas, munições e explosivos;

II. bebidas alcoólicas;

III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 são feitas as seguintes afirmações:

I. As normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis às pessoas com idade até dezoito anos, não havendo casos de sua aplicabilidade aos maiores de dezoito anos.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

III. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: