A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o proces...

A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E Divulgar oicialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.