Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;

permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

avistar-se reservadamente com seu defensor;

receber visitas, ao menos, mensalmente.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

conceder a remissão, como forma de suspensão, mas não extinção do processo;

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei nº 8.069/90, que destaca o local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão e a competência da Justiça Federal e Tribunais Superiores;

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

orientar a família a procurar um psicólogo domiciliar, para que tenha o atendimento específico, voltado à reintegração e acolhimento.

informar ao responsável pelo estabelecimento de ensino, para que este comunique o fato à autoridade competente.

evitar envolver-se em assuntos de foro íntimo, pois a lei preserva o direito inalienável à família de privacidade e de autonomia.

encaminhar a criança ao Conselho Familiar, que assumirá a sua guarda provisória, até que seja feito o exame de corpo delito.

chamar a autoridade policial local, para que seja feita a ocorrência no próprio estabelecimento de ensino, na presença de testemunhas.

Conselho Tutelar.

pais ou responsáveis.

Autoridade judiciária.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoridade policial.

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Instituição mantenedora da entidade que ele dirige.

Conselho Tutelar.

Autoridade judiciária.