Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:

Em relação à assistência à saúde de gestantes, prevista no ECA, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de seis anos.

II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

III. fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

IV. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É correto o que está contido em

Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.

I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de maus-tratos contra alunos.

II. Dada a sua incapacidade jurídica absoluta, a organização e participação em entidades estudantis é vedada aos menores de 12 anos.

III. O professor que deixar de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade competente incorre em infração administrativa.

IV. O Poder Público, no Ensino Fundamental, garantirá a matricula dos alunos em escolas próximas à sua residência ou transporte escolar gratuito.

Está correto o que se afirma em

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