Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

advertência.

obrigação de reparar o dano.

prestação de serviços à comunidade.

proibição de frequentar determinados lugares.

Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela, adoção e adoção por estrangeiros.

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

Deferir-se-á a guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

atenção especial, não podendo sofrer punições antes de dezoito anos de idade e, em casos excepcionais, antes de 21 anos.

proteção específica nos casos de violência, em função de seu desenvolvimento.

todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

atendimento individualizado, dado suas necessidades particulares de desenvolvimento.

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

comunicados primeiramente à Vara da Infância de da Juventude.

obrigatoriamente comunicados à família da vítima, em primeiro lugar.

comunicados diretamente ao Ministério Público da localidade mais próxima.

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.

cabe à direção dispor sobre a forma de manter a disciplina na escola.

todo adolescente tem a obrigação de comportar-se adequadamente no recinto escolar.

a criança tem direito à expressão de sua individualidade, qualquer que seja sua escolha.