Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 522691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

B)

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

C)

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

D)

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

E)

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

#Questão 522693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

A)

Polícia Federal.

B)

Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C)

Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.

D)

Polícia Federal e magistrados.

E)

Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.

#Questão 522695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

A)

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

B)

Apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa.

C)

Comprovação de idoneidade.

D)

Declaração de autoridade pública atestando a idoneidade do adquirente.

E)

Declaração da efetiva necessidade.

#Questão 522699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 522709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

A)

II e III.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

I.

E)

II.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo