Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.

Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.

A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.

Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos termos da lei e da legislação vigente.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

atendimento médicoemsituações emergenciais.

gratuidade em passagens rodoviárias e aeroviárias para viagens interestaduais de lazer emgrupo.

acesso à rede de serviços de educação, saúde e de assistência social locais.

recebimento da restituição do Imposto de Renda.

atendimento em asilos, antes do atendimento por sua própria família.

10% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

50% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

20% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

15% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

na Lei Orgânica do Município, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

no Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.

no Sistema Único de Assistência Social Municipal e no Sistema Único de Saúde.

na Política Nacional de Saúde do Idoso e no Conselho Estadual de Assistência Social.