Questão
Q522437
Prova: Concurso Prefeitura de Palmeira - SC - Educador Social (I) - CEC Concurso do ano 2012
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Prefeitura de Palmeira - SC
A Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro...
A Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assegura aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva correspondente a:
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