Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 522855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Especialista em Relações Sociais

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

A)

obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B)

ministrado por meio de programas não suplementares.

C)

de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.

D)

ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.

#Questão 522857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Especialista em Relações Sociais

Quanto à Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a justiça, representa um dos encargos do orientador, que deve ter o apoio e a supervisão da autoridade competente no tocante à Liberdade Assistida,

A)

exigir dos pais que verifiquem a frequência escolar do adolescente.

B)

fazer diligência acompanhado sempre do Conselheiro Tutelar.

C)

requisitar profissional para orientar e promover socialmente o adolescente e sua família.

D)

diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

#Questão 522859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Especialista em Relações Sociais

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A)

Juiz da Infância e da Juventude.

B)

Representante do Ministério Público.

C)

Conselheiro Tutelar.

D)

Delegado de Polícia.

#Questão 522861 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Especialista em Relações Sociais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições

A)

do Ministério Público.

B)

da Justiça da Infância e da Juventude.

C)

do Conselho Tutelar.

D)

dos Pais ou Responsável.

#Questão 522863 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,

A)

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

B)

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C)

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

D)

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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