Questão Q522859
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Especialista em Relações Sociais - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 • Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta...

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

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