Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adol...

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.