São medidas socioeducativas expressamente previstas no Es...
#Questão 522865 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
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