Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

extensão imediata da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente aos menores de seis anos na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

atender e aconselhar pais ou responsáveis.

expedir notificações.

representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

atuar na proteção de adolescentes em situações de risco.

é revogável.

o adotante deve ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

no caso de adotando maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento.

o adotando deve contar com, no máximo, 21 anos à data do pedido.

será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

cabe, por força de legislação, à sociedade civil organizada fornecer àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de saúde, habilitação ou reabilitação.

o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

a adoção será indeferida quando representar reais vantagens para o adotado.

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

o adotante há de ser pelo menos doze anos mais velho que o adotado.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.