NÃO é uma das atribuições do conselho tutelar...
#Questão 522958 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CONSULPLAN,
2012,
Prefeitura de Porto Velho - RO,
Agente de Vigilância Escolar
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