Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.

é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.

tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.

deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.

é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.

ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.

à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.

ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.

o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.

a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.

a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.

o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.

uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.