Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (...

A

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

B

peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;

C

permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

D

avistar-se reservadamente com seu defensor;

E

receber visitas, ao menos, mensalmente.