Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

extinção das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

desenvolvimento e implementação de políticas de cobrança do uso do solo, do subsolo e da água.

controle biológico dos ecossistemas a partir da preservação ambiental.

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

O número de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser de até dois terços do total de membros desse conselho.

A audiência pública é uma das formas de participação popular direta na defesa do meio ambiente.

A ação civil pública é um dos mecanismos de participação popular direta na proteção do meio ambiente, pois permite a propositura de ações por associações constituídas há qualquer tempo e suas finalidades institucionais não necessitam envolver a proteção ao meio ambiente.

Apesar de o conselho municipal não ter a função de criar leis, ele detém o poder de polícia.

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser necessariamente averbado na matrícula do imóvel.

A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, no caso de temporária o prazo máximo é de dez anos.

Conceitualmente, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

O poluidor que tiver tornado mais grave uma situação de perigo existente responderá por infração administrativa, com aplicação de multa proporcional ao estrago causado.

No caso da atividade ocasionar poluição, a fábrica será obrigada a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, exceto quando a culpa não for da empresa.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possui a competência de propor ao IBAMA normas e padrões para o acompanhamento do licenciamento ambiental.

Na situação em apreço, exige-se o licenciamento ambiental, que pode ser concluído em até 30 dias após o início das atividades da fábrica, prorrogáveis por igual período.

o Licenciamento Ambiental e as Unidades de Conservação.

a Lei de Crimes Ambientais e o Zoneamento Ambiental.

a cobrança pelo uso da água e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

o princípio poluidor-pagador e a outorga de água.

os Consórcios Ambientais e as concessões florestais.