Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 516420 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) se pode afirmar que o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no prazo de:

#Questão 516442 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.

#Questão 516444 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal.

IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É correto o que se afirma em

#Questão 516446 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para oferecimento de embargos do executado.

#Questão 516464 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Advogado

Conforme estabelece a legislação nacional, Lei n.° 6.830/80 (Execução Fiscal), analise as assertivas seguintes

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

III. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

 IV. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; veículos; imóveis; navios e aeronaves; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

Estão corretas

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