Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

O plano de bacias hidrográficas.

IPHAN.

CONAMA.

Conselho de Governo.

IBAMA.

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa ao equilíbrio ecológico, que atenda, prioritariamente, a União.