Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Considere que um empresário tenha publicado anúncio para recrutamento de trabalhadores, no qual tenha descrito o perfil físico exigido dos candidatos, que deveriam ser de determinada raça, a despeito de as atividades a serem realizadas não justificarem a exigência desse perfil físico. Nessa situação, a conduta do empresário é ilícita e pode ensejar a aplicação da penalidade de multa, sendo vedada a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade a esse empresário.

A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.

A Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências. O Art.11 define que o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente EXCETO:

Baseando-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 (COFEN), compete ao enfermeiro, privativamente:

I. Participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.

II. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

III. Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

IV. Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

V. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

Quais estão corretas?

O artigo n. 11 da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, diz respeito à regulamentação do exercício da enfermagem e suas funções, em que se incluem o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços de assistência de enfermagem. Conforme esse artigo, o centro de material e esterilização (CME) deve ser operado por pessoal qualificado para realizar as atividades específicas, sob a gerência de um enfermeiro habilitado. Nesse sentido, avalie as assertivas a seguir quanto às funções do enfermeiro gerente do CME:

I. Prever os artigos para a saúde necessários para o funcionamento do CME.

II. Gerenciar as unidades que prestam assistência direta aos pacientes.

III. Planejar sistemas de controle de produção e da esterilização, avaliar sua execução diária, elaborando relatórios periódicos.

IV. Acompanhar e checar o monitoramento da esterilização por meio de controles físicos, químicos e biológicos.

 Está(ão) CORRETA(S):