Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Concessão de auxílio-doença pela Previdência Social.

Concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.

a redução da corrupção;

o desenvolvimento regional;

a redução da dívida ativa;

o fortalecimento do mercado de capitais;

a redução da dependência estrangeira.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.

A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.

Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.

Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.

A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.