Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

O registro no órgão ambiental competente dispensa o registro em cartório de imóveis competente.

Durante sua vigência, é vedada alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Viabiliza o uso da cobertura vegetal com menos restrições do que aquelas relativas à reserva legal.

No âmbito federal, compete ao IBAMA criar áreas de proteção ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como prioridade a preservação da qualidade ambiental, ainda que essa preservação obste o desenvolvimento socioeconômico.

O IBAMA é o órgão superior máximo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e tem como principal competência assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo ministro de Estado do Meio Ambiente e tem em sua composição um representante de cada um dos governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores.

É nulo, em razão de incompetência, auto de infração de apreensão de agrotóxicos originários do Paraguai lavrado por técnico ambiental do IBAMA designado, mediante portaria, para exercer atividades de fiscalização.

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: o prazo para oferecimento da defesa é de 20 dias, enquanto o prazo para julgamento é de 30 dias, sendo possível recorrer à autoridade administrativa superior no prazo de 20 dias.

Para a constatação de infração administrativa ambiental, seja por ação, seja por omissão, é necessário que tenha havido dano ambiental.

Como a sanção de demolição de obra, aplicada em decorrência de infração administrativa, é autoexecutável, não é necessário que, antes de executá-la, o órgão que a aplicou receba autorização judicial.

Havendo confronto entre os princípios previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e os princípios do direito administrativo, ou seja, entre um princípio geral de direito ambiental e um princípio de direito ambiental setorizado, deve prevalecer sempre o do direito ambiental geral, que é mais abrangente.

O princípio da capacidade de suporte não consta da Política Nacional do Meio Ambiente.

O princípio do meio ambiente como direito humano fundamental encontra-se expresso na Política Nacional do Meio Ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, com base no princípio democrático, determina que a educação ambiental conste de todos os níveis de ensino, com o objetivo, entre outros, de capacitar a comunidade para atuar de forma ativa na defesa do meio ambiente.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.