Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise a...

#Questão 516444 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal.

IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É correto o que se afirma em

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