Questão
Q516444
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012
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Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)
Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise a...
Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.
I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal. IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É correto o que se afirma emComentários
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