Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

O conceito constitucional de Saúde, reafirmado na Lei Orgânica da saúde, destaca-se do modelo anterior de proteção nesta área, principalmente pelas seguintes características:

Sobre os blocos econômicos mundiais, podemos afirmar:

I. O Nafta busca principalmente como uma área de livre comércio, a eliminação de barreiras tarifárias.

II. Na União Européia existe a convivência de instituições governamentais e supranacionais, onde cada país membro tem direito a um voto no conselho.

III. O Conselho do Mercado Comum é considerado o órgão máximo do Mercosul, sendo que apenas este Conselho possui a competência para assinar acordos com outros países ou grupos de integração regional.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A ineficiência no manejo dos recursos e do descumprimento à legislação de pesca colocam os estoques pesqueiros sob o risco de sobre-explotação, havendo necessidade da preservação dos estoques de recursos aquáticos e também dos locais onde habitam. Com base no descrito acima, analise as afirmações abaixo.

I. Os locais de desenvolvimento dos alevinos, como os estuários e as zonas costeiras, têm sido exaustivamente explorados e destruídos pelos projetos agrícolas.

II. A fiscalização não inibe a degradação do ecossistema pela poluição industrial, colocando em risco espécies de peixes.

III. Os recursos ambientais, segundo a Lei Federal no 9.985/00, são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É correto o que se afirma APENAS em

Considere o texto.

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é: