Questão Q534420
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - MA (SEMA/MA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - MA (SEMA/MA) - Analista Ambiental Área Engenharia de Pesca - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - MA (SEMA/MA)

Considere o texto. O ato da prefeitura a que o texto s...

Considere o texto.

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente

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