Questões de Legislação Especial Federal da FAPESE

o compromisso com a qualidade dos serviços, devendo utilizar seus recursos pessoais para viabilizá-los na ausência de recursos institucionais;

democratizar as informações, mesmo que para isso tenha que revelar informações que estejam sob sigilo;

priorizar o atendimento dos mais necessitados;

depor como testemunha, quando autorizado, sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional perante a justiça;

fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e suas conclusões, resguardando o sigilo profissional.

acatar determinação institucional que fira os princípios deste Código;

assumir responsabilidade por atividade para a qual não esteja capacitado pessoal e tecnicamente;

pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;

substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;

realizar crítica pública a colega ou outro profissional, mesmo que de maneira clara e objetiva.

preferencialmente em estabelecimentos de ensino não-governamentais especializados neste segmento populacional;

preferencialmente na rede pública regular de ensino;

preferencialmente em classes, escolas e serviços especializados sem fins lucrativos;

preferencialmente na rede particular regular de ensino;

preferencialmente junto à família com suporte técnico fornecido pelo serviço público municipal.

Política de Criança e Adolescente, financiada pela Assistência Social;

Política de Educação, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vigente, juntamente com as pré-escolas;

Política de Seguridade Social, prevista no interior da Previdência social quando protege os direitos à maternidade;

Política Nacional de Habitação, prevista na construção de equipamentos públicos em áreas de moradia;

Política de Saúde, uma vez que requisita técnicos especializados em cuidados materno-infantis.

é revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

garante de 01 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 67 anos ou mais que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela família;

para efeito de concessão desse benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho;

a incapacidade de provisão da pessoa portadora de deficiência e/ou do idoso é comprovada se a renda mensal familiar for inferior a ¼ do salário mínimo;

é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, financiado com recursos do Fundo de Assistência Social e executado pelo INSS.