Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões.

Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

Um determinado consumidor tem legitimidade para ingressar com ação coletiva de indenização por violação a direitos individuais homogêneos, pois, quando se trata de interesses transindividuais, o processo individual é inadequado por não absorver as inúmeras complexidades do processo coletivo.

Marque a alternativa verdadeira em relação às ações de responsabilidades associadas às Boas Práticas de Laboratório.

Segundo o Guia para validação de métodos analíticos e bioanalíticos, cuja publicação foi determinada pela Resolução RE n.º 899, de 29 de maio de 2003, a metodologia analítica não descrita em farmacopéias ou formulários oficiais, devidamente reconhecidos pela ANVISA, a metodologia será considerada validada, desde que sejam avaliados os parâmetros exigidos conforme a categoria em que se classifica o método analítico a ser validado. Os parâmetros a serem avaliados são: Especificidade e Seletividade, Linearidade, Intervalo, Precisão, Limite de detecção (sensibilidade), Limite de quantificação, Exatidão e Robustez. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:

I - Para os métodos analíticos cujo objetivo é a determinação do princípio ativo em produtos farmacêuticos ou matérias-primas, não são necessários os ensaios de Limite de detecção e Limite de quantificação para serem validados.

II - Para os testes quantitativos para a determinação de impurezas e produtos de degradação em produtos farmacêuticos e matérias-primas não é necessário o ensaio Limite de quantificação para serem validados

III - Para os testes ensaio limite para a determinação de impurezas e produtos de degradação em produtos farmacêuticos e matérias-primas não são necessários os ensaios de Linearidade, Precisão repetibilidade, Precisão intermediária, Limite de quantificação e Robustez para serem validados.

É (são) correta(s) apenas

Embora muitos fatores possam ser relevantes para o dimensionamento de uma farmácia hospitalar, o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) relacionam a área física da farmácia com o número de leitos hospitalares e sugerem, respectivamente: