Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 529270 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos.

III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

#Questão 529272 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente.

II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior.

III – É isento de pena o agente que, em razão da dependência, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, qualquer que tenha sido a infração por ele praticada.

#Questão 529274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65.

III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

#Questão 529276 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O combate específico à improbidade administrativa constitui uma das bandeiras de luta do Estado Democrático de Direito. Baseando-se em tal afirmativa, marque a opção correta.

#Questão 529356 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 105/2001, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,

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