- Levando em consideração as questões de 51 a 100, anali...

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65.

III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.