O combate específico à improbidade administrativa consti...

#Questão 529276 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O combate específico à improbidade administrativa constitui uma das bandeiras de luta do Estado Democrático de Direito. Baseando-se em tal afirmativa, marque a opção correta.

A) Os atos de improbidade administrativa, por serem de natureza civil, são descrições mais genéricas e conceituais do que as exigidas pelo Direito Penal, possibilitando uma interpretação mais construtiva por parte da doutrina e da jurisprudência.

B) Constitui ato de improbidade e enriquecimento ilícito, a conduta do agente que facilita ou concorre por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de órgão da Administração direta.

C) A Constituição Federal prevê, em seu art. 15, inciso V, sanções mínimas e obrigatórias pela prática de qualquer ato que importe em improbidade administrativa, dentre as quais: perda dos direitos políticos, ressarcimento ao erário público e suspensão da função pública.

D) Atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, importando, obrigatoriamente, enriquecimento ilícito ou prejuízo material ao erário público.

E) Constitui ato de improbidade lesivo ao patrimônio público a conduta do agente que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades pertencentes à Administração indireta.

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