Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência de juiz especializado para a execução, quando a sentença de primeira instância tiver sido substituída pela proferida no tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença por ele próprio reformada.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida.

Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-lo e julgá-lo.