Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes ite...

#Questão 529502 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

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