Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

A Educação Ambiental é entendida pela Lei 9.795/1999 como: “os processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. Quanto aos princípios básicos da Educação Ambiental, é correto afirmar.

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades aos crimes ao meio ambiente, também estabelece penas restritivas de direito. Analise as proposições a seguir:

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefa remunerada por decisão judicial para custear o trabalho junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração obrigatória da mesma.

2. As penas de interdição temporária de direito são a limitação do infrator de explorar novos recursos naturais, mas não restringirão direitos de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ainda que este realize crime culposo ou doloso.

3. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

4. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Estão corretas apenas

A Lei Federal sobre sanções penais e administrativas a crimes ambientais determina as circunstâncias que agravam a pena em seu Art. 15, quando não constituem ou qualificam o crime. Analisando as alternativas a seguir, assinale a única que se apresenta como uma circunstância falsa, pois não agrava o crime, e sim atenua a pena.

O MEC, ao propor os Parâmetros Curriculares para a Educação Básica, teve por objetivo(s):

1. Contribuir para a construção da unidade do ensino em todo o Brasil, mediante o caráter legal de que se revestem os Parâmetros Curriculares.

2. Oferecer referências capazes de contribuir para o repensar da proposta curricular da escola, oferecendo subsídios para a sua elaboração reelaboração.

3. Assegurar a direção que deve ser dada pelo MEC, enquanto instância formuladora da política educacional brasileira, à prática pedagógica de todas as escolas do país.

4. Evidenciar a necessidade que tem cada escola de elaborar sua proposta educativo-pedagógica, de forma coletiva e de acordo com suas reais necessidades e peculiaridades.

5. Garantir que os conteúdos pré-estabelecidos nos Parâmetros Curriculares sejam trabalhados em cada componente curricular, de forma obrigatória, pela força da lei que os instituiu.

Estão corretas apenas:

Ao destinar um capítulo à Educação Profissional a LDB, Lei 9394/96 prescreve:

1. O aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, médio ou superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à Educação Profissional.

2. A Educação Profissional não será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou com diferentes estratégias de educação continuada, oferecida por instituições especializadas ou no próprio ambiente de trabalho.

3. A Educação Profissional, integrada às diferentes formas de educação e trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. 4. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não, necessariamente, ao nível de escolaridade.

Estão corretas