A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades a...

#Questão 510637 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IPAD, 2011, SENAC/PE, Técnico em Coordenação Pedagógica

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades aos crimes ao meio ambiente, também estabelece penas restritivas de direito. Analise as proposições a seguir:

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefa remunerada por decisão judicial para custear o trabalho junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração obrigatória da mesma.

2. As penas de interdição temporária de direito são a limitação do infrator de explorar novos recursos naturais, mas não restringirão direitos de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ainda que este realize crime culposo ou doloso.

3. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

4. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Estão corretas apenas

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