Questão Q510637
2011 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE)
Prova: Concurso Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE) - Técnico em Coordenação Pedagógica Área Meio Ambiente - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2011 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE)

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades a...

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades aos crimes ao meio ambiente, também estabelece penas restritivas de direito. Analise as proposições a seguir:

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefa remunerada por decisão judicial para custear o trabalho junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração obrigatória da mesma.

2. As penas de interdição temporária de direito são a limitação do infrator de explorar novos recursos naturais, mas não restringirão direitos de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ainda que este realize crime culposo ou doloso.

3. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

4. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Estão corretas apenas

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...