Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 574060 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, IASC/PE, Administrador

Em qual alternativa, ambas as medidas são consideradas Medidas Sócio-Educativas a serem aplicadas pelo Juiz da Infância e Juventude, mediante sentença a adolescentes que cometeram ato infracional?

A)

A liberdade assistida e o abrigamento.

B)

A obrigação de reparar o dano e a colocação em família substituta.

C)

A orientação, o apoio e o acompanhamento temporário.

D)

A liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.

E)

O internamento e a inclusão em programas de desintoxicação de drogas.

#Questão 574087 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta em relação aos direitos da criança e do adolescente.

A)

Nos termos da legislação citada, crianças e adolescentes são vistos como titulares de direitos e não mais como vivendo uma fase da vida em que simplesmente necessitam de tutela.

B)

A educação profissional é um direito e deve ser desenvolvida fora do ambiente de trabalho para se evitar que os alunos/estagiários sejam explorados como mão-de-obra barata devido à ausência do recolhimento de obrigações trabalhistas.

C)

Aos portadores de deficiência é garantido atendimento especializado preferencialmente em classes especiais para evitar o estigma provocado pela convivência com as demais crianças.

D)

O atendimento escolar gratuito é direito de todos os que tiverem entre 6 e 15 anos de idade. A partir dos 16 anos, o Estado deve garantir somente os exames supletivos.

#Questão 574124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Texto para as questões 21 e 22

Presa a líder de gangue de menores que

agia nas praias

A polícia do Rio de Janeiro prendeu uma mulher de 37 anos que, segundo policiais, alicia garotos e garotas, entre eles as próprias filhas, de 13 e 15 anos de idade, para roubar. De acordo com a polícia, a aliciadora distribui tarefas entre, aproximadamente, 10 meninos e indica como e quando eles devem agir. Em seguida, a mulher sai de cena e volta somente depois do roubo, para conferir o que foi recolhido. Os jovens, que têm entre 10 e 17 anos de idade, dormem na praia ou em abrigos e utilizam bueiros e galerias de águas pluviais para se esconder e para colocar os objetos roubados. Às vezes, pedem esmolas; outras, assaltam. Todos fumam maconha e cheiram cocaína e solvente. A aliciadora foi autuada por formação de quadrilha, por furto e por infração do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a exposição de menor a constrangimento.

Considerando o que dispõe o ECA, assinale a opção incorreta, com relação à família referida no texto.

A)

Se as filhas adolescentes da mãe aliciadora fossem encaminhadas para adoção e tivessem um irmão com, pelo menos, 21 anos de idade, elas poderiam ser adotadas por esse irmão.

B)

Caso as filhas da aliciadora não estejam freqüentando a escola, então a mãe está infringindo um item do ECA, segundo o qual os pais ou responsáveis são obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino.

C)

A mãe aliciadora pode ter seu pátrio poder questionado e legalmente suspenso.

D)

A autoridade competente poderá determinar a inclusão das duas filhas da aliciadora em programa oficial ou comunitário para orientação ou tratamento para o uso de drogas.

#Questão 574125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Texto para as questões 21 e 22

Presa a líder de gangue de menores que

agia nas praias

A polícia do Rio de Janeiro prendeu uma mulher de 37 anos que, segundo policiais, alicia garotos e garotas, entre eles as próprias filhas, de 13 e 15 anos de idade, para roubar. De acordo com a polícia, a aliciadora distribui tarefas entre, aproximadamente, 10 meninos e indica como e quando eles devem agir. Em seguida, a mulher sai de cena e volta somente depois do roubo, para conferir o que foi recolhido. Os jovens, que têm entre 10 e 17 anos de idade, dormem na praia ou em abrigos e utilizam bueiros e galerias de águas pluviais para se esconder e para colocar os objetos roubados. Às vezes, pedem esmolas; outras, assaltam. Todos fumam maconha e cheiram cocaína e solvente. A aliciadora foi autuada por formação de quadrilha, por furto e por infração do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a exposição de menor a constrangimento.

Com base em conceitos da psicologia, assinale a opção correta acerca das características, do processo de desenvolvimento e dos comportamentos das crianças descritas no texto.

A)

De acordo com a psicologia atual e à luz do ECA, a mãe e as duas filhas citadas no texto não constituem uma família natural de fato.

B)

Considerando o enfoque da terapia familiar sistêmica, as famílias dos jovens referidos no texto são os principais responsáveis pelo desenvolvimento do comportamento adictivo entre eles.

C)

O tratamento comportamental cognitivo das adicções para esses jovens deve ser focado nas interações entre variáveis pulsionais, cognitivas, sociais e do desenvolvimento, visando a mudanças no inconsciente e no self do indivíduo.

D)

No caso descrito no texto, o uso de drogas pode ser um modo de enfrentamento das condições adversas em que os jovens vivem.

#Questão 574130 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Uma professora do ensino noturno de uma escola municipal da periferia, regendo aulas de matemática na 5ª série do Ensino Fundamental, percebeu que um de seus alunos estava alcoolizado e se referindo grosseiramente a ela e a seus colegas de sala. Assustada − com medo da indisciplina em sala de aula e na falta da Diretora na escola − telefonou à polícia para solicitar ajuda. O policial ao chegar, vendo a agressividade do aluno, bateu nele, causando alguns ferimentos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/90), casos como este precisam ser comunicados

A) primeiramente, à Supervisão Escolar.

B) obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C) à Delegacia de Polícia mais próxima do bairro, que convocará os pais ou responsáveis para prestar declarações sobre a vida pregressa do aluno.

D) necessariamente, aos Dirigentes da Secretaria Municipal de Educação, que designará um supervisor escolar para a devida relatoria dos fatos.

E) à Direção do Estabelecimento, pois é no Conselho de Escola que o caso deve ser resolvido, definindose aí, inclusive, a sanção que melhor convier ao caso.

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