Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Assinale a alternatica correta:

A Lei nº 9394/96, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu capítulo 1º, artigo 21, que dispõe sobre  composição dos níveis escolares, estabelece que a educação escolar compõe-se de:

A etapa do processo educacional em que a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece a Educação Infantil é a:

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.