Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

É vedada à administração a recusa imotivada de documentos, devendo o servidor orientar aos interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.

São vedadas as cobranças de quaisquer tipos de despesas processuais pela administração em relação aos administrados, haja vista o direito de petição, inscrito na Constituição Federal com vistas a garantir o exercício de cidadania.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, caso não exista impedimento legal, delegar parte de sua competência apenas aos órgãos hierarquicamente subordinados, se julgarem-no conveniente e em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, desde que motivadamente.

O requerimento inicial do interessado deve ser escrito, não se admitindo nenhuma excepcionalidade nesse sentido.

Cabe à administração o ônus da prova em contrário em relação aos fatos alegados pelos interessados, devendo as decisões ser motivadas caso neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

por quem não seja legitimado.

após exaurida a esfera administrativa.

fora do prazo.

sem o preparo prévio.

perante órgão incompetente.