Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

De acordo com os artigos 210 e 211 da CF/88 e com os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da LDB, a qual nivel das esferas públicas, considerando-se: I - União; II - Estados; III - Municípios, correspondem, respectivamente, às seguintes incumbências:

 a.  "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental".

b.  "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino".

c.  "assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio".

d.  "estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum".

e. "elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios".

Sérgio Haddad e Maria Clara Di Pierro afirmam que "a nova LDB – Lei no 9.394/96 não tomou por base o projeto que fora objeto de negociações ao longo dos oito anos de tramitação da matéria (...). A seção dedicada à educação básica de jovens e adultos resultou curta e pouco inovadora: seus dois artigos reafirmam o direito dos jovens e adultos trabalhadores ao ensino básico e o dever do poder público em oferecê-lo gratuitamente na forma de cursos e exames supletivos". E, em 1995 iniciou-se uma reforma educacional, "sendo implementada sob o imperativo de restrição do gasto público, tendo por objetivo descentralizar os encargos financeiros com a educação, racionalizando e redistribuindo o gasto público em favor do ensino fundamental obrigatório. Essas diretrizes de reforma educacional implicaram que o MEC mantivesse a educação básica de jovens e adultos na posição marginal que ela já ocupava nas políticas de âmbito nacional ..."

O principal instrumento da reforma em questão foi

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no artigo 27, os conteúdos curriculares da educação básica observarão os seguintes princípios:

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no artigo 27, os conteúdos curriculares da educação básica observarão os seguintes princípios:

A Lei nº 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu artigo 5º, parágrafo 1º, sobre o acesso ao ensino fundamental, determina que compete aos Estados e Municípios, em regime de colaboração com a assistência da União:

I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

II. Fazer-lhes a chamada pública.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Está(ao) correto(s):