Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

De acordo com a Lei 9.433/97, as organizações não-governamentais, legalmente constituídas, com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, bem como as organizações técnicas ou de ensino e pesquisa relacionadas à área do conhecimento dos recursos hídricos, são consideradas elegíveis para:

Considerando a LDB (Lei no 9.394/96), a respeito da Educação de Jovens e Adultos, e o Parecer CNE 11/2000, sobre as respectivas Diretrizes Curriculares, assinale a alternativa que reúne APENAS as afirmações corretas.

I. Jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos ou à continuidade deles em idade própria, perdem o direito à educação básica.

 II. Os cursos e exames supletivos, nos termos da Lei, asseguram oportunidades educacionais apropriadas e habilitam ao prosseguimento de estudos, em caráter regular.

III. A ausência de escolarização justifica classificar analfabetos ou iletrados como incultos e

Um município fez um concurso público de provas e títulos visando selecionar professores para as quatro séries iniciais do ensino fundamental. Exigiu, como pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia. Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no 9.394/96), no Título VI,

Para a Educação Profissional de Nível Técnico, normatizada pelo Artigos 39 a 42, da LDB (Lei no 9.349/96) e pelo Parecer CNE-CEB no 16/99,

I. há três níveis de educação profissional: básico, técnico e tecnológico e o nível técnico se destina a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio.

II. atualmente habilitação profissional tem um sentido: habilitação técnica de nível médio. Não há mais habilitações parciais e plenas: ou é habilitado ou não é. Desaparecem, portanto, as figuras do auxiliar técnico e da habilitação parcial.

III. a estética da sensibilidade, a política da igualdade e a ética da identidade são valores orientadores da educação básica, mas não são seguidos pela educação profissional que tem seus valores e diretrizes específicos.

IV. a educação profissional deve contextualizar competências, colocando-se a prática como metodologia que põe em ação o aprendizado e supõe o desenvolvimento de atividades tais como estudos de caso, projetos, estágios e exercício profissional efetivo.

V. o planejamento de novos cursos deve ser feito pelo Diretor e Coordenadores, apoiados em procedimentos que vêm dando certo em outras escolas. Novas diretrizes e participação de docentes recém admitidos põem em risco o patamar de sucesso já alcançado.

 Estão corretas APENAS as afirmativas

Uma Diretora solicita a você orientações sobre matrícula no ensino fundamental, de um adolescente de 13 anos, sem escolaridade anterior. De imediato, você recomenda a leitura dos artigos 23 e 24 da LDB, mas antecipa, resumidamente, que ela deve