Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que não acarrete pagamento indevido ou inexato do tributo.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

o orçamento da Previdência Social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

os valores a serem transferidos pelo Governo Federal aos municípios obedecerão à lógica do pagamento por produção, aliado à consideração do perfil epidemiológico da população.

as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.

os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

a fim de receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços de saúde, é suficiente que os municípios tenham Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

a empresa incorporada deverá alienar, no período de seis meses, a parcela de ações ou quotas que não excederem o valor dos lucros e reservas.

somente a empresa incorporadora deverá publicar o fato em jornal de grande circulação no local onde estiver sediada, justificando a natureza e o valor da operação.

mencionar o fato nos relatórios e demonstração financeira de ambas as sociedades e eliminar esse tipo de participação, no prazo máximo de um ano.

mencionar esse fato apenas no relatório da administração, justificando a necessidade da operação e indicando as classes e valor nominal das ações envolvidas.

alienar, no período de seis meses, a parcela de ações ou quotas que não excederem o valor dos lucros acumulados da incorporadora.